24 de julho de 2014 - 4:19 PM
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O que é inscrição municipal?

IM (Inscrição Municipal) é um meio referente ao numero de identificação do cadastro do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Essa inscrição municipal deve estar em um alvará que deve ficar em lugar visível a todos na sede da empresa.

Ela também tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços, e tem como objetivo os seguintes pontos:

  • Dar a possibilidade para que a empresa possa pagar os seus impostos municipais (ISS); e com essas informações possibilitar que a prefeitura controle melhor o pagamento dos impostos;
  • Impedir a sonegação de impostos;
  • Disponibilizar informações sobre a empresa dizendo que esta, está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
  • Oferecer a empresa o recurso para solicitar notas fiscais de serviços;
  • Com o documento a empresa informa que sua atividade é regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
  • Solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.

Gostaria de maiores informações sobre o assunto? Então não deixe de consultar o site da Receita Federal em que sempre oferece alguns detalhes importantes a respeito do assunto e que sem dúvidas poderão lhes ajudar a entender melhor para que serve esse tipo de documento e também pra qual finalidade ele é utilizado. Você também pode consultar maiores informações sobre o assunto na prefeitura da sua cidade, entre em contato com o setor administrativo, com certeza estarão prontos pra lhes ajudar com as suas dúvidas.

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